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Direitos Trabalhistas

Tudo o que Você Precisa Saber Sobre Acúmulo de Função e Desvio de Função

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Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.

Todo empregado, ao ser contratado, sabe que vai desempenhar determinadas funções dentro da empresa. Antes mesmo de assinar a carteira de trabalho, é comum que empregados e empregadores estabeleçam as tarefas e atividades que serão realizadas, além de horários, salários e benefícios.

Porém, nem sempre aquilo que foi estabelecido vira realidade. Algumas vezes o empregado se vê convocado a realizar tarefas que extrapolam aquilo que foi determinado durante a contratação. Outras vezes, o empregado passa a realizar atividades completamente diferentes, o que gera situações de estresse, frustração e obviamente um sentimento de injustiça com relação à remuneração.

Prevendo esse tipo de problema, a legislação trabalhista estabelece regras e soluções para este tipo de situação. Trata-se do acúmulo e desvio de função, duas situações comuns que possuem algumas diretrizes na lei, e principalmente nos entendimentos dos tribunais.

Para saber mais sobre como funciona o acúmulo e desvio de função e quais medidas o trabalhador pode tomar, vale a pena conferir!

1. Quais as diferenças entre acúmulo de função e desvio de função?

Quando o empregado é contratado para exercer determinada função, mas acaba realizando uma outra função distinta por exigência do empregador, ocorre o chamado desvio de função. É importante destacar que o desvio de função não pode ser eventual ou excepcional. É como se o empregado tivesse mudado de função completamente no seu dia a dia, sem que as demais condições do contrato de trabalho tenham se alterado.

Já no acúmulo de função, o trabalhador passa a desempenhar mais funções além daquelas que foram acordadas junto ao empregador. Existe, portanto, um aumento das atividades diárias, com funções que não são da sua atribuição, gerando assim maior desgaste físico e psicológico.

Como o empregado é considerado uma parte mais vulnerável dentro da relação trabalhista e muitas vezes se vê coagido a aceitar esse tipo de situação para não perder o emprego, a legislação prevê soluções e a punição do empregador que descumpre o contrato de trabalho.

2. Há alguma previsão na lei sobre o acúmulo de função?

Embora não exista uma lei específica que trate sobre o acúmulo de função, os tribunais já possuem alguns entendimentos construídos a partir das interpretações e diretrizes trazidas pela CLT.

No caso do acúmulo de função, é importante destacar que as atribuições extras dirigidas ao trabalhador não podem ser incompatíveis com as funções contratadas. É necessário, portanto, que o trabalhador passe a exercer mais de uma nova função, diferente daquela originalmente estabelecida, gerando assim mais responsabilidades e exigências.

Quando existe o acúmulo de função, o empregado tem direito a um acréscimo salarial que é considerado sempre a partir do seu caso concreto. Para que isso ocorra, no entanto, é essencial que fique comprovado que as funções adicionais exigiam maior especialização ou complexidade, justificando a diferenciação no salário.

Como inexiste uma regra específica prevista na CLT, a maior parte dos tribunais segue na interpretação do artigo 456 da CLT, que determina que o acúmulo só ocorre quando existe uma função distinta, que exija mais e seja realizada de forma habitual.

3. Há alguma previsão na lei sobre o desvio de função?

No caso de desvio de função, também não há nenhuma previsão em lei. O que os tribunais determinam é que em caso de desvio de função, deve haver um novo contrato, bem como a revisão salarial.

Vale destacar que o remanejamento de atividades em uma empresa não é algo proibido, porém, caso o trabalhador seja realocado para uma nova função, um novo contrato prevendo isso deve ser formalizado, bem como, o salário deve ser ajustado. Caso o empregador não realize essas medidas, ele pode ser punido judicialmente, sendo forçado a pagar pelas funções que o empregado passou a realizar.

É importante lembrar que o desvio de função não autoriza a redução salarial. Até porque essa é uma prática proibida pela CLT.

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4. Qual o percentual a mais no salário que o trabalhador tem que receber?

Embora a legislação não trate especificamente sobre o tema, a Lei 6.615/78 que regulamenta as funções do radialista, prevê um acréscimo de 10% a 40% do salário caso ocorra o acúmulo de função. Essa lei é usada de forma analógica no momento do trabalhador pedir o acréscimo no salário.

Já com relação ao desvio de função, caso a função que o trabalhador esteja exercendo, diferente da contratada, preveja um salário maior, ele terá direito a receber as diferenças salariais entre o salário recebido e o salário devido.

5. Como consigo comprovar o acúmulo de função ou desvio de função?

O acúmulo e desvio de função são um tema delicado dentro do Direito Trabalhista, já que a maioria das soluções decorrem das interpretações dos juízes juntamente com as diretrizes da CLT.

Para a comprovação do acúmulo ou desvio de função, ideal seria através de testemunhas que tenham vivenciado a rotina do trabalhador, além de provas documentais como e-mails trocados exigindo realização de atividades diferentes das quais o trabalhador foi contratado.

Caso qualquer uma dessas situações ocorra com você, é fundamental buscar um advogado trabalhista que possa avaliar a situação antes de buscar a solução pelo Judiciário. Lembre-se que o melhor caminho é sempre conversar com o empregador, para tentar solucionar a questão de forma pacífica e eficiente.

6. Em quais verbas refletem os valores recebidos de acúmulo de função ou desvio de função?

Caso seja reconhecido o acúmulo ou desvio de função, sendo determinado o pagamento pelo empregador de uma diferença salarial, esse valor irá refletir em todas as verbas salariais, tais como, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, horas extras e eventuais adicionais recebidos pelo trabalhador, como adicional noturnoadicional de sobreaviso, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de transferência.

7. Jurisprudência sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO.DESVIO DE FUNÇÃO. Uma vez demonstrado que a reclamante passou a desempenhar atribuições correspondentes a cargo diverso do qual estava posicionada, o qual exigia maior qualificação e era melhor remunerado, merece ser mantida a sentença de primeiro grau, que reconheceu o alegado desvio de função. RO 00015878120125010261 RJ. 6ª Turma. Desembargador Relator: Leonardo Pacheco. Data: 15/09/2015.

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS APURADAS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO RSR. NÃO INCIDÊNCIA DA OJ N º 394 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ n º 125 da SBDI-1 do TST, o desvio funcional apenas dá direito às diferenças salariais respectivas, as quais repercutem nas demais verbas salariais. Recurso de Revista não conhecido. TST – RR 3814420135090594. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing. Data: 06/03/2015.

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O contexto fático delineado pelo Regional, insuscetível de revisão nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST, revela que o reclamante foi contratado como vendedor mas acumulava a função de entregador de mercadorias. Entendeu a Corte a quo caracterizada a acumulação indevida de funções pelo reclamante, com a condenação da reclamada no pagamento do plus salarial, sob pena de seu enriquecimento ilícito. Ressalte-se que os precedentes transcritos nas razões recursais são inservíveis para comprovar a existência de dissenso pretoriano, uma vez que se revelam inespecíficos, ante a diversidade do quadro fático trazido à baila (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. TST RR 555007720075150094. 6ª Turma. Ministro Relator: Augusto César Leite de Carvalho. Data: 08/05/2015.

 

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