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Petroleiros têm direito a horas extras pelo intervalo intrajornada não usufruído

Petroleiros têm direito a horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que petroleiros têm direito a horas extras, caso não tenham usufruído do intervalo entre as jornadas. O direito a 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas está previsto no artigo 66 da CLT. Caso os empregados não possam gozar do período de descanso, a empresa deve remunerá-los na forma de horas extras.

A decisão do TST que reconheceu que petroleiros tem direito a horas extras contrariou o posicionamento da primeira instância, bem como, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Para entender mais sobre o caso e suas repercussões para quem atua nas plataformas de petróleo, vale a pena conferir!

Entendendo o caso

Um grupo de seis ex-empregados da Petrobrás moveu uma ação trabalhista contra a empresa visando receber as horas extras pelo intervalo entre as jornadas não usufruído. Segundo os petroleiros, as jornadas duplas aconteciam especialmente quando um colega faltava. Nesses casos, os petroleiros realizavam um revezamento ininterrupto em jornadas de 8 horas, sem o cumprimento do intervalo de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT. Para os autores da ação, nas escalas de 8 horas ficariam faltando 3 horas de descanso, que deveriam ser pagas na forma de horas extras.

Na ação trabalhista, a Petrobrás contestou afirmando que o artigo 66 da CLT não se aplicaria ao caso concreto. Isso porque, todos os empregados que atuam com exploração de petróleo têm suas atividades reguladas por uma legislação específica. Nesses casos, portanto, as regras válidas são aquelas previstas na Lei 5.811/72.

A Petrobrás também alegou que, de acordo com as Súmulas 391 e 122 do TST, as regras da Lei 5.811/72 se sobrepõe a CLT, por se tratar de legislação própria que regulamenta especificamente as atividades de extração do Petróleo.

Na primeira instância, o Juízo deu razão a Petrobrás, afirmando que de fato o artigo 66 da CLT não se aplicaria aos Petroleiros.

Recursos e decisão do TST

Inconformados com a decisão dada na 1º Instância, os ex-empregados da Petrobrás apresentaram um recurso pleiteando que a decisão fosse revertida. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão de 1º instância, afirmando que o artigo 66 da CLT não se aplicaria ao caso concreto. O TRT também afirmou que a Petrobrás havia pago as horas trabalhadas em jornadas consecutivas com um adicional de 100% previsto em acordos coletivos. Por conta disso, a empresa estaria isenta de pagar mais as 3 horas adicionais relativas às 11 horas previstas no artigo 66 da CLT.

Mais uma vez os ex-empregados apresentaram um recurso. Dessa vez, no entanto, o chamado Recurso de Revista foi apresentado ao Tribunal Superior do Tralhado que acabou decidindo de forma contrária à 1º Instância e ao TRT.

Para o TST, como a Lei 5.811/72 não trata especificamente sobre o intervalo entre as jornadas, a regra válida é o do artigo 66 da CLT. Para o TST, o petroleiro tem direito à receber horas extras por força da Súmula 110 do Superior Tribunal do Trabalho.

Segundo a Súmula 110, “no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”.

Embargos de declaração

Diante da decisão do TST, a Petrobrás apresentou um recurso de embargos de declaração, alegando que para o caso em questão o que vale é a aplicação da lei específica (Lei 5.811/72). Esse argumento, no entanto, não foi acatado pela demais turmas do TST, já que os embargos de declaração são um recurso específico para discutir contradição no acórdão ou sentença, coisa que não estava presente na decisão do TST.

Efeitos práticos da decisão

A decisão do TST abre precedentes para outros petroleiros que tenham trabalhado sem usufruir do intervalo entre jornadas. Como ficou claro pela decisão do Tribunal Superior, como a lei específica não regulamenta o tema, é possível a aplicação do artigo 66 da CLT para estes casos.

Considerando os petroleiros têm direito a horas extras, profissionais que atuaram nessa atividade sem receber pelos seus direitos devem buscar um advogado de confiança para avaliar as possibilidades de ajuizar uma ação visando o recebimento dessas horas.

Você já sabia que petroleiros têm direito a horas extras? Têm dúvidas sobre o tema? Então, não deixe de entrar em contato para saber mais!

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