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Direitos Trabalhistas

Fui Contratado Através de Cooperativa, Mas Cumpro Horário e Recebo Ordens. Sou Empregado?

cooperativa

Entenda sobre como funciona a contratação por cooperativa e quais os cuidados que o empregado deve ter ao receber uma proposta de trabalho via cooperativa.

Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.

1. O que é Cooperativa de Trabalho?

A cooperativa é uma das formas de agrupamento de pessoas, com disciplina legal (Lei 5.764/71), e estímulo constitucional (artigo 174, parágrafo 2º da Constituição Federal).

Cooperativa é um tipo de sociedade onde pessoas se reúnem para realizar uma determinada atividade econômica, mediante a contribuição de bens e serviços. Nela, não existe o objetivo de lucro e todas as atividades são distribuídas com as mesmas oportunidades entre seus membros. Os ganhos são compartilhados de forma proporcional aos serviços realizados pelos cooperados. Portanto, não há nem o pagamento de salários, nem o recebimento de valores fixos.

Na cooperativa, diversos profissionais que realizam uma atividade em comum se reúnem para melhorar a renda e as condições de trabalho. Os próprios cooperados costumam eleger um grupo, que exerce as atividades de gestão, distribuindo atividades e tarefas com as mesmas condições de igualdade.

Outra característica é a inexistência de subordinação, destituindo assim qualquer vínculo trabalhista entre os cooperados e a cooperativa.

2. Como funciona a contratação através de cooperativa?

Por conta das particularidades de uma cooperativa, cada dia mais surgem empresas tentando utilizar dessa estrutura social com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista.

A contratação por cooperativa de trabalho, no entanto, é uma atividade ilegal, que fere a CLT e que vem sendo condenada pelos Tribunais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Geralmente, ao contratar o empregado, a empresa o insere como sócio na empresa cooperativa já pré-constituída e que geralmente já possuem como supostos sócios, outros empregados e realiza um contrato de prestação de serviços com esta cooperativa.

Sempre que o trabalhador receber uma proposta de contrato por meio de cooperativa de trabalho, é preciso ficar atento, já que isso pode resultar na perda de importantes direitos trabalhistas.

3. Por que algumas empresas contratam seus empregados através de cooperativa?

As empresas utilizam a estrutura formal de uma cooperativa de trabalho com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Isso porque, como em uma cooperativa não existe vínculo empregatício entre os cooperados, logo não incidem os encargos trabalhistas sobre a remuneração.

Ao receber uma proposta de associação à uma cooperativa de trabalho o empregador deve estar atento. Verifique quais são as condições de distribuição de trabalho e, da mesma forma, quais os ganhos coletivos que podem ser gerados pela sociedade.

4. Existe alguma vantagem para o empregado ser contratado como cooperado?

Muitos empregados ao se verem diante de uma proposta de contratação por cooperativa de trabalho, acreditam que estão diante de uma boa oportunidade, afinal, na remuneração não incidirão os descontos comuns à folha de pagamento, como recolhimentos previdenciários. Ademais, na maioria dos casos a empresa oferta maiores salários para esta forma de contratação.

No entanto, assim como ocorre em outras modalidades de contratação que tentam fraudar a legislação trabalhista, com o passar do tempo o trabalhador percebe que trabalha da mesma forma que um empregado regular, porém sem receber diversos direitos trabalhistas. Isso, além de descontentamento, costuma gerar muita frustração, já que os valores que deixam de ser recolhidos representam garantias ao trabalhador.

Vale destacar que, como não existe supostamente o vínculo empregatício, o empregado não recebe direitos estabelecidos na CLT, tais como, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS, horas extras e outras verbas trabalhistas.

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5. Como saber se a contratação através de cooperativa é ilegal?

Se estiverem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, a contratação é ilegal, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego.

A CLT, em seu artigo 3º, define quais são os elementos que configuram o vínculo empregatício. Assim, caso esses elementos estejam presentes na contratação através de PJ, isso poderá caracterizar a fraude.

São elementos do vínculo empregatício: a pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.

Pessoalidade na prestação dos serviços nada mais é do que a impossibilidade do trabalhador se fazer substituir por outra pessoa, devendo o serviço ser prestado exclusivamente por ele.

Onerosidade é o pagamento de salário em contraprestação dos serviços prestados pelo trabalhador.

O terceiro requisito, a não eventualidade, é a prestação dos serviços de forma habitual e contínua.

E por último a subordinação, considerado o principal requisito para caracterizar a relação de emprego. É visto como um estado de dependência, ou seja, o trabalhador estar sob as ordens do empregador, do seu poder diretivo, disciplinar, fiscalizatório e regulamentar.

6. Como comprovar a ilegalidade na forma de contratação?

De acordo com a lei, quem tem o dever de provar que a contratação por cooperativa é legal é o empregador. Portanto, caso seja ajuizada uma ação contra ele, é necessário que prove que suas condutas estavam de acordo com as diretrizes da legislação.

Para comprovar a fraude, no entanto, extratos bancários que comprovem o recebimento de salário podem ser uma boa prova na hora de configurar a onerosidade do vínculo empregatício.

A subordinação, a pessoalidade e a habitualidade podem ser comprovados através de testemunhas e e-mails.

7. Reconhecida a fraude, quais os direitos trabalhistas o empregado terá direito de receber?

Caso a Justiça do Trabalho reconheça a fraude, caracteriza-se o vínculo de emprego e a empresa fica obrigada a registrar o empregado, anotar a sua Carteira de Trabalho e realizar o pagamento de todas as verbas oriundas da relação de emprego, tais como férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, recolhimentos previdenciários, dentre outros. Pode também receber o adicional noturno, adicional de sobreaviso, de insalubridade ou periculosidade, dependendo da função desempenhada, bem como, horas extras.

Por fim, o trabalhador também pode receber a restituição de impostos e despesas decorrentes da sua inserção na cooperativa.

8. O trabalhador tem direito a receber uma indenização pelos danos morais em razão da fraude na contratação?

A montagem da cooperativa de trabalho com o objetivo de fraudar a lei é um ato lesivo à dignidade do trabalhador, contrariando a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho (artigo 1º, incisos III e V da Constituição Federal). Por este motivo, os Tribunais vêm se posicionando no sentido de conceder uma indenização pelos danos morais caso fique comprovada a fraude, uma vez que a empresa elidiu seus direitos trabalhistas, impondo uma contratação precária, sem os recolhimentos previdenciários e demais direitos e vantagens devidas ao trabalhador.

9. Qual o prazo para o trabalhador entrar com uma ação trabalhista para reconhecimento da fraude na contratação por Cooperativa?

O prazo para ajuizar uma ação trabalhista é de dois anos após o término da relação de trabalho. No entanto, é importante destacar que esse prazo retroage em apenas 5 anos. Isso significa que, caso o empregado contratado através de uma cooperativa fraudulenta trabalhe por 10 anos para a cooperativa, porém demore dois anos para ajuizar a ação, ele receberá apenas os direitos decorrentes dos três últimos anos trabalhados.

Caso a ação seja proposta logo ao final da relação de trabalho, o empregado terá direito apenas aos direitos trabalhistas dos cinco últimos anos trabalhados.

10. Jurisprudência sobre o tema

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR MUNICÍPIO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A COOPERATIVA. O desrespeito aos princípios básicos do cooperativismo autoriza a invalidação da terceirização de serviços havida entre o Município reclamado e a cooperativa de trabalho. Tal situação foi verificada no caso concreto, em que a prova testemunhal e a prova documental demonstram estarem presentes os elementos da relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT e, ainda, o não atendimento da distribuição proporcional dos resultados aos cooperados, nos termos do art. 1.094, VII, do CC. Esse quadro afasta a presunção relativa do art. 442, parágrafo único, da CLT e torna possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a cooperativa de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-300-57.2012.5.04.0663. 6ª Turma. Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT: 12/12/2014.

 

COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPREGATÍCIA. A utilização de cooperativa como fachada para encobrir a intermediação de mão-de-obra constitui fraude à legislação trabalhista e deve ser coibida, à luz do artigo 91, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese em que não se aplica o parágrafo único do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, impondo-se reconhecer a existência de relação jurídica de natureza empregatícia com a cooperativa. Recurso da reclamante a que se dá provimento. RO 00012491820125010226 RJ. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha. DEJT: 11/04/2014.

 

COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE À LEI. VÍNCULO COM A TOMADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O cooperativismo constitui uma das formas de agrupamento de pessoas, com disciplina legal (Lei 5.764/71), e estímulo constitucional (CF, art. 174, parágrafo 2º), cujos objetos sociais – fornecimento de bens e serviços -, têm em mira o exercício de atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A fraude à lei resta caracterizada quando o agrupamento social acolhe em seu seio trabalhadores, supostos cooperativados, para o exercício de atividades distanciadas de seu primordial enquadramento social, junto à tomadora dos serviços, mediante ostensivo controle e fiscalização desta, a destinatária última do produto laboral. Vínculo com a tomadora. Responsabilidade solidária da cooperativa (intermediadora). Inteligência dos arts. 9º, da CLT e 942,do CC/ 2002. RO 00009629720135020030 SP. 8ª Turma. Relator: Desembargador Rovirso Boldo. DEJT: 12/08/2015.

 

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