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Advogado Trabalhista Gratuito Existe Mesmo?

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Esse artigo ou notícia visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao cidadão trabalhador.

O objetivo é levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.

1) ADVOGADO TRABALHISTA GRÁTIS EXISTE MESMO?

Muitos escritórios de advocacia trabalhista ou advogados trabalhistas oferecem, de forma ampla e irrestrita, ofertas de serviços jurídicos de forma gratuita, inclusive ofertando cálculos da ação também de forma gratuita.
É muito comum encontrar folhetos distribuídos nas ruas e até mesmo em sites de advogados as seguintes frases:

Advogado Trabalhista Grátis!!!
Advogado Trabalhista Gratuito!!!
Consulta e Cálculo Grátis!!!!

Isso é ilegal e você saberá mais abaixo em detalhes o motivo de tais anúncios.

2) SERÁ QUE REALMENTE É GRATUITO ESSE SERVIÇO?

A verdade dos fatos é que tais profissionais, por não terem diferencial na qualidade dos seus serviços, tentam ludibriar seus clientes com tal atrativo, sendo certo que NÃO EXISTE ADVOGADO TRABALHISTA GRATUITO competente que venha prestar serviços sem cobrança de honorários pelo seu empenho na defesa dos seus direitos.

E a lógica é simples. O profissional advogado vive de seu trabalho para prover o seu sustento e de sua família como qualquer outro trabalhador.

Serviços estes prestados muitas vezes com qualidade duvidosa colocando em risco de perda total dos direitos do trabalhador, pois uma vez julgado não se permite entrar com nova ação.

Tal técnica não passa de um atrativo enganador para buscar clientes e que fere de morte a principal e maior lei dos advogados, o seu CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, lei 8.906 de 04 de Julho de 1994.

(Veja a íntegra do Código de Ética da Advocacia e o Provimento 94 da OAB Federal que dispõem sobre a publicidade, a propaganda, e a informação dos serviços de advogados.)

http://www.oab.org.br/visualizador/19/codigo-de-etica-e-disciplina

http://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/94-2000

3) O QUE DIZ A LEI E O CÓDIGO DE ÉTICA DE ADVOCACIA SOBRE ISSO?

No capítulo IV que versa sobre a publicidade dos serviços de advocacia há vedação clara e firme quanto a anúncios de gratuidade, senão vejamos:

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Uma pequena parte de advogados insistem em desrespeitar seu código de ética e o Provimento 94 da OAB Federal, violando frontalmente as regras com intuito de enganar os clientes com diferenciais atrativos que resultam em posteriores problemas.

Além da gratuidade, as violações de Ética na publicidade de serviços de advocacia mais frequentes são:

1) Forjar ser uma sociedade de advogados sem constituí-la formalmente junto a seccional da OAB do seu Estado;

2) Usar fotos de tribunais e de prédios públicos em sites, folhetos, panfletos e perfis de redes sociais;

3) Comprar lista de pessoas para envio de cartas e telegramas oferecendo sucesso em ações;

4) Usar cargos públicos e associar funções públicas (como magistrados, procuradores e promotores) à imagem do escritório para passar falsa credibilidade.

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4) E A DEFENSORIA PÚBLICA?

A defensoria pública se divide em Defensoria Pública dos Estados, onde nem todos os entes federativos da união possuem sua defensoria estruturada, e a Defensoria Pública da União.

A defensoria pública assessora juridicamente pessoas com hipossuficiência de renda em praticamente todas as áreas do direito, porém não atuam na defesa de trabalhadores junto a justiça do trabalho, sendo necessário a contratação de um advogado trabalhista especialista.

5) COMO E QUANTO COBRA UM ADVOGADO TRABALHISTA?

A prática que já existe há décadas é chamada de contrato de êxito (proveniente do latim “Ad Exitum”), onde o advogado trabalhista receberá apenas no final do processo uma porcentagem do valor recebido pelo seu cliente no sucesso da ação, não devendo qualquer pagamento pelo trabalhador em caso de insucesso.

A porcentagem cobrada pela grande totalidade dos advogados trabalhistas é de conhecimento público e notório da sociedade de que se aplica o recebimento de 30% (trinta por cento) à título de honorários pagos ao advogado, computados sobre a totalidade do deferimento dos direitos pleiteados e conquistados na justiça do Trabalho.

6) COMO ESCOLHER MEU ADVOGADO TRABALHISTA?

Por fim, deixamos uma dica clara e bastante objetiva. Ao escolher seu advogado trabalhista, marque uma visita no escritório, conheça-o pessoalmente, peça para ele lhe apresentar seu currículo e o verdadeiro diferencial. Em uma reunião certamente você sentirá qual advogado escolher pelo linguajar, a experiência adquirida e segurança passada com a plena propriedade sobre o tema debatido pelos profissionais mais competentes do mercado com relação aos direitos a serem buscados no judiciário.

Um conselho é certo, jamais escolha advogados que desrespeitam o Código de Ética da Advocacia ofertando serviços de forma gratuita, pois se estes não respeitam a sua principal lei, qual garantia e certeza você terá que ele respeitará as demais leis?

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