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Direitos Trabalhistas

8 Pontos Principais Sobre Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) Para Você Entender Seu Direito

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Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) está prevista no artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal de 1988, o que significa que depende de regulamentação legal, que foi posteriormente regulada pela Lei 10.101/2000. Segundo a Lei, toda empresa poderá implementar um programa de PLR, com o objetivo de recompensar o funcionário pelos resultados obtidos para a empresa.

Para conceder esse modelo de bonificação, a empresa deve antes realizar um procedimento de implementação, onde tanto o sindicato da categoria, quanto um grupo de representantes dos funcionários serão ouvidos.

Embora seja um benefício pago ao trabalhador, que representa inúmeras vantagens, existem pontos controversos e que geram dúvidas sobre a PLR. Para saber mais e como proteger seus direitos como trabalhador, confira este artigo!

1. O que é Participação nos Lucros ou Resultados?

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é uma forma de bonificação oferecida pela empresa que tem como principal objetivo reter talentos e motivar seus funcionários. Esse benefício é previsto tanto na Constituição Federal, quanto na CLT, mas só foi de fato regulamentado em 2001, com a edição da Lei 10.101/2000. Para que a empresa implemente um sistema de PLR ela deve atentar à algumas regras previstas na legislação, que vão desde o sistema de pagamento até a forma de remuneração.

Uma das exigências da lei, por exemplo, refere-se necessidade da empresa negociar a implementação do sistema de PLR. Essa negociação deve ser feita com uma comissão de empregados e um representante do sindicato da respectiva categoria.

O sistema de PLR também pode ser previsto no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho determinada pela categoria.

2. Toda a empresa é obrigada a pagar PLR?

A Participação nos Lucros ou Resultados é uma forma de bonificação do trabalhador e não uma obrigação da empresa. No entanto, se houver previsão expressa no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, a empresa é obrigada a instituir o programa.

3. A PLR é considerada salário?

A PLR é uma bonificação, ou seja, um benefício concedido ao trabalhador. Os valores pagos, portanto, não possuem natureza de salário, nem podem substituí-lo ou complementá-lo. Por não se tratar de salário, não incide sobre essa parcela tributos, encargos previdenciários ou trabalhistas.

Ocorre que, muitas empresas tentam “mascarar” parte do salário do empregado pagando como PLR de forma mensal. Nesse caso, se comprovada a fraude, tal benefício passa a integrar o salário do trabalhador, refletindo em todas as verbas recebidas, tais como férias, 13º salário, FGTS e eventuais adicionais recebidos como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, sobreaviso dentre outras.

4. O que deve constar no plano de PLR?

O PLR deve ser elegível a todos os trabalhadores da empresa, ou seja, todo mundo deve receber. Além disso é fundamental que ele seja negociado com o sindicato da categoria e com uma comissão interna de funcionários.

No plano de Participação nos Lucros ou Resultados deve constar todas as metas, regras e indicadores de desempenho que implicam no pagamento dos valores. Embora as regras sejam para todos, como na prática cada trabalhador representa um resultado diferente, o pagamento também poderá ser com valores diferenciados.

Também deve constar no plano de PLR a periodicidade da distribuição, período de vigência, dentre outros (artigo 2º, §1º da Lei 10.101/2000).

5. A PLR deve ser paga com qual periodicidade?

A maioria das empresas costumam pagar a Participação nos Lucros ou Resultados duas ou três vezes ao ano. Porém, de acordo com a lei, o pagamento deve ocorrer no máximo duas vezes por ano (artigo 3º, §2º da Lei 10.101/2000).

Porém, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, caso haja previsão na norma coletiva, o pagamento mensal pode ser efetuado sem que as parcelas sejam entendidas como salário.

Vale destacar que o valor recebido à título de Participação nos Lucros ou Resultados, como regra, não integra o salário do trabalhador. No entanto, muitas empresas tentam “mascarar” parte do salário e comissão do empregado pagando como PLR de forma mensal. Nesse caso, se comprovada a fraude, tal benefício passa a integrar o salário do trabalhador, refletindo em todas as verbas recebidas, tais como férias, 13º salário, FGTS e eventuais adicionais recebidos como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, sobreaviso dentre outras.

6. Todos os empregados têm direito a receber o mesmo valor de PLR?

O PLR é um programa de bonificação. Embora todos os empregados sejam elegíveis, ou seja, tenham direito de participar do programa, a empresa pode estabelecer metas e indicadores de desempenho para que sejam pagos os valores. Na prática, isso significa que, em função do nível hierárquico, área de atuação e o atingimento de metas individuais podem implicar em um recebimento de um valor diferente de PLR.

7. Fui demitido antes da distribuição dos lucros. Tenho direito de receber PLR?

O Tribunal Superior do Trabalho já possui um posicionamento consolidado sobre essa questão em sua Súmula 451. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, ou ainda peça demissão, ele terá direito a receber proporcionalmente o valor do PLR pelos meses trabalhados. Assim, caso o empregado tenha trabalhado por 5 meses na empresa, ele irá receber 5/12 do valor total do PLR ao qual teria direito.

Esse entendimento decorre do fato de que, no tempo em que o empregado atuou pela empresa ele naturalmente produziu resultados para ela. Portanto, não é correto que ele deixe de receber sua parcela, caso seja demitido sem justa causa ou peça demissão.

8. A empresa em que trabalho não pagou PLR alegando que não houve lucro. Está correto?

Muitas vezes o trabalhador não tem como saber se o que a empresa está afirmando é verdade ou não. Primeiramente, caso a empresa tenha instituído o PLR, mas ao final do ano alegue que não obteve lucros, ela tem o dever de provar que de fato não obteve lucro.
Já existe posicionamento na justiça trabalhista, no entanto, de que, caso o trabalhador atinja as metas previstas no PLR, ainda que a empresa não tenha lucro, ela deve pagar os valores.

9. Jurisprudência sobre o tema

NORMA COLETIVA DA ITAMBÉ QUE EXCLUI A PLR PARA QUEM PEDE DEMISSÃO É INVÁLIDA.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I – O produto do trabalho de todos os empregados da reclamada associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado, uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos reclamantes. II – Dessa forma, o princípio da isonomia possui natureza material e não formal, afigurando-se imprescindível para a sua efetividade o deferimento parcial da parcela aos empregados que tenham trabalhado na empresa quando da aquisição do direito ao percebimento da participação nos lucros e resultados. III – Vale dizer que a interpretação restritiva levada a efeito pelo Regional, que concluiu pela validade da cláusula coletiva que exclui empregado da participação nos lucros da empresa quando houver pedido de demissão, revela-se incompatível com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho da empresa. IV – Aliás, este posicionamento foi consolidado mediante a edição da Súmula n° 451 do TST, verbis: “Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”. V – Recurso conhecido e provido. TST-RR-11030-42.2015.5.18.0014. 5ª Turma. Ministro Relator: Barros Levenhagem. Data: 08/06/2016.

EMPREGADOS DA CSN RECEBERÃO DIFERENÇAS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE 1997 A 1999.
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. O deferimento das diferenças relativas à participação nos lucros e resultados encontra-se fundamentado no termo de acordo coletivo firmado entre a recorrente (CSN) e a Comissão de Empregados (CRE), o qual previa o pagamento aos empregados da reclamada de 10% do dividendo do exercício social. Entretanto, conforme exposto pelo juízo a quo, a reclamada destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de lucros, e, em 2001, reincorporou tais quantias aos dividendos, para em seguida dividi-los entre os seus acionistas, assim como juros sobre capital próprio, sem, contudo, fazer incidir a participação nos lucros e resultados. Desse modo, ante a presente exposição fática, resta correta a determinação do pagamento de diferenças da Participação nos Lucros e Resultados relativa aos anos de 1997, 1998 e 1999, pois, se a reclamada não houvesse destinado parte do lucro desses exercícios para a reserva de capital, é indubitável que o percentual de 10% incidiria, também, sobre esses valores. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-163400-81.2006.5.01.0341. 2ª Turma. Ministro Relator: Renato de Lacerda Paiva. Data: 03/02/2016.

PLR PAGA MENSALMENTE PELA VOLKSWAGEN TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tem prevalecido nesta SBDI-I entendimento majoritário no sentido de reconhecer validade a acordo coletivo mediante o qual se avença o pagamento parcelado da participação nos lucros, em periodicidade inferior a um semestre civil, a despeito da vedação contida no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101/2000. Nesse sentido, o pagamento mensal da participação nos lucros não descaracteriza a sua natureza indenizatória, porquanto resultante de condição livremente avençada com o Sindicato profissional, que não suprime o pagamento da verba, apenas estabelece a periodicidade para o seu pagamento. 2. Hipótese em que se dá prevalência ao princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, na esteira de precedentes desta SBDI-I, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Recurso de embargos conhecido e provido. TST-E-ED-RR-9500-50.2004.5.02.0461. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ministro Relator: Lelio Bentes Corrêa. Data: 22/06/2010.

ANALISTA DISPENSADO PELA EMBRATEL RECEBERÁ PLR PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS.
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em respeito ao princípio isonômico, o reclamante o qual se utiliza de sua força de trabalho, contribui para a produção de resultados positivos para a empresa. Dessa forma, a limitação temporal, sem previsão de recebimento proporcional da participação nos lucros e resultados, disposta em norma coletiva, é inválida. Essa é a posição extraída da OJ 390 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-6600-04.2008.5.02.0090. 6ª Turma. Ministro Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Data: 16/06/2014.

 

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