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Direitos Trabalhistas

6 Dúvidas Acerca do Pagamento e Homologação das Verbas Rescisórias

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Esse artigo ou notícia visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual, erudita e muitas vezes rebuscada, como de habitual no meio jurídico. Trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao cidadão trabalhador tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.

1)    QUAL O PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS?

O artigo 477 §6º da CLT determina que o prazo para o pagamento das verbas rescisórias e a respectiva homologação depende do que ficou acordado com relação ao aviso prévio.

Se o empregado trabalhou pelo período do aviso prévio, deverá receber as suas verbas rescisórias no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho.

O prazo para recebimento das verbas rescisórias será de 10 (dez) dias contado da data da notificação da demissão nos seguintes casos:

1º) se o empregado for dispensado do cumprimento do aviso prévio (seja na hipótese do empregado que pede demissão e solicita o não cumprimento do período do aviso prévio, como também no caso do empregado não cumprir o aviso prévio por ter encontrado novo emprego e, por fim, quando o empregado cumpre o aviso prévio em casa, conforme dispõe a OJ 14 da SDI-1 do TST);

2º) se o aviso prévio for indenizado (seja em caso de pedido de demissão, dispensa sem justa causa ou dispensa por justa causa, a teor do que dispõe o artigo 487 §§ 1º, 2º e 4º da CLT);

3º) se o aviso prévio não for devido (em caso de morte do empregado ou do empregador pessoa física, a teor do artigo 483 §2º da CLT).

2)    COMO DEVE SER FEITO A CONTAGEM DESSE PRAZO?

A Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST determina que para a realização da contagem do prazo de 10 (dez) dias para a quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual, deve se utilizar a regra contida no artigo 132 do Código Civil, onde deverá excluir o dia do início (quando ocorreu a notificação da dispensa ou o pedido de demissão) e incluir o dia do vencimento.

3)    E SE A EMPRESA NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO?

Caso a empresa não realize o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo, o empregado terá direito a receber uma multa no valor correspondente a 01 (um) salário, conforme dispõe o art. 477 §8º da CLT.

A referida multa deixa de ser devida caso comprovadamente o trabalhador der causa à mora, ou seja, não comparecendo para receber as verbas rescisórias ou desaparecer de sua residência.

4)    E SE A EMPRESA REALIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS?

Importante ressaltar que o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado de forma integral, à vista, uma vez que eventual parcelamento já faz incidir o dever de pagamento da multa.

De acordo com a Súmula 388 do TST, é inaplicável a referida multa à massa falida, desde que a falência já tenha sido decretada quando da rescisão contratual.

5)    O VÍNCULO DE EMPREGO FOI RECONHECIDO APENAS ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AINDA ASSIM A EMPRESA TEM QUE ME PAGAR MULTA?

A recente Súmula 462 do TST consolidou o que há tempos a jurisprudência dominante entendia; ainda que o reconhecimento do vínculo de emprego tenha ocorrido apenas através de decisão judicial, é devida a aplicação da multa do artigo 477 §8º da CLT.

6)    A EMPRESA PAGOU AS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO, PORÉM SÓ REALIZOU A HOMOLOGAÇÃO POSTERIORMENTE. TENHO DIREITO À MULTA?

Há jurisprudência, ainda que minoritária, que entende ser devido a referida multa caso o empregador, não obstante realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, atrase a homologação da rescisão contratual no sindicato da categoria profissional, por se tratar de ato jurídico complexo, onde o trabalhador fica dependente da entrega das guias para dar entrada no benefício do seguro desemprego (Guias CS/CD) e o recebimento da chave de conectividade para saque do FGTS.

Ainda que a corrente majoritária entenda pela não aplicação da multa do artigo 477 §8º da CLT em caso de atraso na realização da homologação, entendemos devido uma indenização pelo dano moral em decorrência da demora na homologação da rescisão contratual.

7)    JURISPRUDÊNCIA

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. A demora injustificada na entrega das guias do FGTS e do Seguro Desemprego, feita ultrapassado o decêndio legal, impossibilitando o trabalhador de movimentar valores necessários ao seu sustento após a despedida, dá ensejo à condenação por dano moral. RO  0000303-16.2012.5.01.0042. 10ª Turma. Desembargador Relator: Célio Juaçaba Cavalcante. Data: 27/02/2013.

MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sempre que não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, independentemente da relação jurídica controvertida, exceto quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos. AgEDERR 37200-23.2011.5.17.0013. SDI-1 do TST. Ministro Relator: Aloysio Corrêa da Veiga. Data: 05/11/2015

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se firmado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior houve por bem cancelar a referida Orientação Jurisprudencial, mediante Resolução nº 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, facultando nova discussão sobre o tema. 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, no sentido de manter a condenação dos reclamados ao pagamento da multa em questão. 5. Recurso de embargos conhecido e não provido. ERR 999500-37.2005.5.09.0010. SDI-1 do TST. Ministro Relator: Lelio Bentes Corrêa. Data: 26/03/2015.

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas rescisórias no prazo legal, pois não há previsão normativa para sua aplicação também ao caso em que o pagamento, apesar de tempestivo, é incompleto, em razão do reconhecimento, em juízo, de outras verbas. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. RR 1733007520095150056. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos. Data: 21/10/2015.

 

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