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Direitos da Profissão

11 Direitos Trabalhistas dos Engenheiros

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Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.

Os profissionais engenheiros devem ter conhecimento de que as leis que regulamentam alguns de seus direitos trabalhistas são de 1966, ou seja, bastante antigas. Isso não é necessariamente um problema, pois estes profissionais também possuem direitos garantidos através da Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece regras e benefícios, como horas extras, redução da jornada, auxílio refeição, entre outras. Essas regras trazem impactos no dia a dia destes profissionais e por isso, é importante conhecê-las.

Para saber sobre os direitos trabalhistas dos profissionais engenheiros, vale a pena conferir este artigo!

1) Qual o piso salarial do Engenheiro?

A Lei n.º 4.950-A regulamenta sobre a remuneração dos engenheiros, fazendo uma distinção para se estabelecer o piso salarial desses profissionais.

Dessa forma, o artigo 5º da Lei 4.950-A estabelece que os trabalhadores formados em engenharia através de curso superior com duração de 04 (quatro) anos ou mais, devem receber no mínimo 06 (seis) vezes o valor do salário mínimo nacional, considerando uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias.

Já os trabalhadores formados em engenharia através de curso superior com duração de menos de 04 (quatro), devem receber no mínimo 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional, considerando uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias.

Trabalhadores que exercem uma jornada diária de mais de 06 (seis) horas, deverão receber o valor mínimo acima mencionado, acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) por cada hora excedente.

2) Qual a jornada de trabalho do Engenheiro?

Muitos profissionais costumam ter dúvidas quanto à jornada de trabalho, já que a Lei n.º 4.950-A fala em jornada de 06hs (seis horas) e jornada superior a 06hs (seis horas).

Porém, com relação à essa distinção, o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou afirmando que a lei em questão não estabelece uma jornada reduzida de 06hs (seis horas). A referida jornada serve apenas para estabelecer o valor mínimo do salário do engenheiro quando ele trabalhar por 06 (seis) ou mais horas por dia. Esse entendimento foi fixado através da Súmula 370 do TST.

Portanto, a jornada de trabalho do engenheiro deverá observar o determinado na Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelece como regra a jornada de 44hs (quarenta e quatro horas) semanais, sendo reduzida para 40hs (quarenta horas) semanais se o trabalhador engenheiro exercer as suas funções dentro do escritório da empresa.

3) Qual o valor do adicional noturno?

O adicional noturno é o valor a ser pago junto ao salário do empregado que trabalha no período compreendido entre às 22hs (vinte e duas horas) e 5hs (cinco horas) da manhã do dia seguinte (artigo 73, §3º da CLT).

Para o trabalhador comum, cada hora trabalhada no período noturno deverá ser paga com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna (artigo 7º, IX da Constituição Federal e artigo 73 da CLT).

Porém, o artigo 7º da Lei 4.950-A estabelece que o adicional noturno a ser pago para o engenheiro é de 25% (vinte e cinco) por cento do valor da hora diurna.

Importante ressaltar que se o trabalhador laborou durante todo o período noturno e estendeu a sua jornada para o período diurno, terá direito ao recebimento do adicional noturno inclusive pelas horas diurnas, até o término da sua jornada de trabalho.

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4) Como deve ser feito o cálculo do adicional de insalubridade do Engenheiro?

O Adicional de insalubridade é devido aos empregados que são expostos de forma excessiva a agentes nocivos a sua saúde como por exemplo, agentes químicos (Amônia, Argônio, Chumbo, Cloro e etc.), biológicos (contato com vírus, bactérias) e físicos (ruído acima do limite tolerado).

O adicional de insalubridade varia de acordo com a agressividade do agente nocivo, podendo variar de 10%, para o grau mínimo, 20% para o grau médio e 40% para grau máximo (art. 192 da CLT).

Em regra, o adicional de insalubridade é calculado com base no salário mínimo. Porém, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento através do Enunciado nº 13 do TST, de que profissionais que tem o valor mínimo do salário determinado em Lei própria, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, deverá ter o referido adicional calculado sobre este.

Portanto, o adicional de insalubridade dos engenheiros deverá ser calculado com base no piso salarial estabelecido na lei nº 4.950-A e não com base no salário mínimo nacional.

5) Quais os direitos trabalhistas previstos na Convenção Coletiva de Trabalho dos Engenheiros?

A Convenção Coletiva de Trabalho traz importantes direitos trabalhistas para os profissionais engenheiros, que devem ser obrigatoriamente observados pelo empregador.

5.1 Adicional de Horas extras

O trabalhador que realizar até 36hs (trinta e seis horas) extras mensais, deverá receber as horas extras com adicional de 50%.

Já o trabalhador que realizar hora extra por mais de 36hs (trinta e seis horas) mensais, deverá receber pelo labor extrajornada, com o adicional de 100% do valor da hora normal.

5.2 Auxílio refeição/alimentação

Caso a empresa onde o engenheiro preste serviços não ofereça restaurante ou forneça refeições, é necessário pagar um auxílio refeição no valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) por dia de trabalho.

5.3 Complementação do auxílio previdenciário

Os empregados que tiverem 01 (um) ano ou mais na empresa e que tenha se afastado do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, mesmo recebendo auxílio previdenciário, deverá receber uma complementação de salário pela empresa, observado o limite do teto do salário de benefício de contribuição previdenciária, desde o 16º (décimo sexto), até completar 180 (cento e oitenta) dias de afastamento.

Por se tratar de benefício, os valores pagos não integram o salário do engenheiro e o tempo que o profissional fica afastado não será computado para fins de tempo de serviço. Esse período é considerado suspensão do contrato de trabalho.

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5.4 Garantia provisória no emprego

Para engenheiras gestantes, a Convenção Coletiva garante um período de estabilidade de 150 (cento e cinquenta) dias após o término da licença maternidade. Esse período, obviamente, não é observado nos casos de demissão por justa causa ou por pedido de dispensa pela trabalhadora.

5.5 Estabilidade pré-aposentadoria

Os empregados que possuem, no mínimo, 05 (cinco) anos de trabalho na empresa, não poderão ser demitidos dentro do período de 12 (doze) meses anteriores à sua aposentadoria.

Importante ressaltar que no momento da demissão, cabe ao trabalhador informar à empresa que está em vias de aposentadoria, para que a empresa não o dispense. Se mesmo assim a empresa demitir o empregado, deverá pagar uma indenização correspondente ao valor do salário do empregado, por mês, até completar o período mínimo para a aposentadoria.

5.6 Redução da jornada de trabalho para engenheiros que trabalhem no escritório

Conforme já informado, em regra, a jornada de trabalho do engenheiro é de 44hs (quarenta e quatro horas) semanais. Porém, os engenheiros que exercem suas funções nos escritórios das empresas, terão o limite de duração semanal de trabalho reduzido para 40hs (quarenta horas) semanais, sem redução de salários.

5.7 Multa por descumprimento da convenção coletiva

As empresas que não atenderem às regras estabelecidas na Convenção Coletiva estão sujeitas a uma multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial do empregado, por infração cometida e por dia de descumprimento. O pagamento da multa será feito em favor do trabalhador.

Para engenheiros cuja empresa não vem observando o cumprimento das regras da Convenção Coletiva, o ideal é buscar auxílio de um advogado trabalhista, para que sejam tomadas as medidas judicias cabíveis.

Clique aqui para saber outros direitos trabalhistas do engenheiro.

6) Jurisprudência sobre o tema

ENGENHEIRO. PISOS SALARIAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 370 DO C. TST. O C. TST tem firmado posicionamento de que os engenheiros, quando contratados como empregados, integram categoria diferenciada, porquanto sua atividade profissional é regida por estatuto próprio e seu exercício é fiscalizado por órgão de classe especial. Assim, incontroverso o exercício pela autora do cargo de engenheiro, cuja atividade profissional possui tratamento legal específico para a remuneração da categoria, procede a pretensão inicial, porquanto deveria o empregador ter observado o piso salarial estipulado pelo SENGE com base nos parâmetros traçados pela Lei 4.950-A/66. RO 00004836620125010063 RJ. 8ª Turma. Desembargadora Relatora: Maria Aparecida Coutinho Magalhães. Data: 17/01/2014.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Somente se deve adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade na ausência de Lei ou Instrumento Coletivo que venha a suprir tal inconstitucionalidade, conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos da reclamação n. 6.266. RO 0010864-06.2015.5.01.0039 RJ. 8ª Turma. Desembargadora Relatora: Dalva Amélia de Oliveira. Data: 30/01/2017.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA LABORADA EM HORÁRIO NOTURNO. Da regra constante do art. 73, § 5º, da CLT, conclui-se que o trabalho desenvolvido em horário noturno, mesmo que iniciado em período considerado diurno, e estendido para além do horário noturno (§ 2º) deve ser acrescido do adicional noturno, em virtude do maior desgaste proporcionado ao trabalhador. Portanto, as horas laboradas após às cinco da manhã devem ser pagas como se noturnas fossem. Recurso da reclamada desprovido. RO 01078008220095040019 RS. Relator: Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Data: 14/03/2013.

 

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