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Direitos Trabalhistas

10 Principais Dúvidas Sobre o Intervalo Intrajornada e Interjornada

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Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico. Traz uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao cidadão trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.

1) O que é e para que serve o intervalo intrajornada?

O intervalo intrajornada é um período para repouso e alimentação destinado à proteção da saúde física e mental do trabalhador.

Todo o empregado que trabalha em uma jornada de trabalho diária acima de 4 (quatro) horas tem direito ao intervalo intrajornada.

Por ser uma norma de higiene e saúde do trabalhador, o referido intervalo não pode ser suprimido, mesmo com a permissão do empregado.

2) Qual a previsão legal e a regra para concessão do intervalo intrajornada?

Para os trabalhadores que possuem uma jornada de trabalho diária acima de 6hs (seis horas), é devido um intervalo para descanso/refeição de, no mínimo, 1h (uma hora) e, no máximo, 2hs (duas horas) (art. 71 da CLT).

Para os trabalhadores que possuem uma jornada diária acima de 4 (quatro) horas e até 6hs (seis horas), é devido o intervalo de 15min (quinze minutos) (art. 71, §1º da CLT).

Os trabalhadores que tem uma jornada de trabalho diária de até 4hs (quatro horas) não tem direito ao referido intervalo.

O período de repouso/alimentação não conta como duração do trabalho.

Importante ressaltar que em caso de prorrogação da jornada normal de trabalho, as trabalhadoras mulheres e os menores de 18 (dezoito) anos, têm direito a 15min (quinze minutos) de intervalo antes de iniciar o período de trabalho extraordinário (art. 384 da CLT).

3) A não concessão integral do intervalo intrajornada deve ser paga como horas extras?

Se o empregado não conseguir usufruir do intervalo intrajornada de forma integral, tendo que voltar ao trabalho antes do seu término, ele tem o direito de receber como hora extra não apenas o período suprimido, mas pelo período integral do intervalo (súmula 437 do TST).

Por exemplo, se o trabalhador tem direito a 1h (uma hora) de intervalo, mas só usufruiu de 50min (cinquenta minutos) e teve que retornar ao trabalho, terá direito a receber 1h (uma hora) extra, pois considera-se não usufruído o intervalo intrajornada.

4) O pagamento deve ter algum adicional?

Quando o intervalo intrajornada não é concedido, ou suprimido parcialmente, o empregador deverá pagar por todo o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º da CLT).

Esse adicional pode ser maior se houver previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

5) Em quais casos é possível a redução do intervalo intrajornada?

Em regra, o intervalo intrajornada não pode ser reduzido, nem com a autorização do trabalhador, pois se trata de norma de saúde e segurança do empregado.

Porém, há 2 (duas) possibilidades de redução do intervalo intrajornada:

A primeira é quando há autorização expressa do Ministério Público do Trabalho, que verificará se o estabelecimento respeita as exigências de organização do refeitório e se os trabalhadores não realizam horas extras (artigo 71, §3º da CLT).

Neste caso, a redução deverá respeitar o mínimo de 30min (trinta minutos) de intervalo (artigo 1º da Portaria nº 1.095/10 do MPT).

A segunda hipótese é quando se trata de trabalhadores motoristas, cobradores e fiscais nos serviços de operação de veículos rodoviários e transporte coletivo de passageiros.

Neste caso, o intervalo intrajornada pode ser reduzido e/ou fracionado em intervalos menores concedidos ao final de cada viagem, desde que haja previsão expressa em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (artigo 71 §5º da CLT).

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6) O que é e para que serve o intervalo interjornada?

O intervalo interjornada é o período de descanso entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra.
Tem por objetivo a recuperação da força de trabalho, possibilitando uma maior produtividade, evitando maior número de acidentes no trabalho e proporcionando a convivência com os familiares.

7) Qual a previsão legal e a regra para concessão do intervalo interjornada?

Entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra, é devido um período mínimo de descanso de 11hs (onze horas) consecutivas (artigo 66 da CLT).

Ou seja, se o empregado trabalha até às 22hs (vinte e duas horas), ele só deverá iniciar a próxima jornada de trabalho às 9hs (nove horas) da manhã do dia seguinte, pelo menos.

Trata-se de descanso não remunerado. O trabalhador tem como direito este intervalo de descanso, entretanto não recebe por ele.

8) A não concessão regular deve ser paga como horas extras?

O empregador que solicitar a presença do profissional antes de terminar o seu descanso mínimo de 11hs (onze horas), ou seja, não observar o intervalo integral, deverá pagar as horas extras ao trabalhador pelas horas suprimidas (OJ nº 355 da SDI-1 do TST).

Importante ressaltar que será devido o pagamento das horas extras pelo trabalho efetivamente realizado e as horas extras pela supressão do intervalo interjornada.

É proibido a redução do intervalo interjornada, ainda que com autorização do trabalhador.

9) O pagamento deve ter algum adicional?

Quando o intervalo interjornada não é observado na sua integralidade, o empregador deverá pagar pelo período suprimido com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (OJ nº 355 da SDI-1 do TST e artigo 71, §4º da CLT).

Esse adicional pode ser maior se houver previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

10) Em quais casos é possível a redução do intervalo interjornada?

Não é permitido em nenhuma hipótese a redução do intervalo interjornada, ainda que com o consentimento do trabalhador, por se tratar de norma de saúde e segurança do empregado.

Nosso escritório de advocacia possui advogados trabalhistas especialistas em direito e processo do trabalho, aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país. Caso necessite de uma ajuda ou esclarecimento, fale agora mesmo com um advogado trabalhista online via chat ou agende uma reunião em nosso escritório de advocacia trabalhista através do telefone da nossa central de atendimento ou formulário de contato disponível nesta página.

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